A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia prerrogativas de deputados e senadores em processos judiciais. Chamada de “PEC da Blindagem”, a medida recebeu apoio expressivo dos deputados, mas também gerou forte reação de partidos da oposição.
No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis e 134 desfavoráveis. No segundo, foi aprovada com 344 votos a favor e 133 contra. O texto agora segue para o Senado, onde também precisará ser votado para ser promulgado.
Entre os principais pontos da PEC, está a retomada da exigência de autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa abrir processos criminais contra parlamentares. Essa regra, que havia sido revogada em 2001, volta a valer caso o texto seja aprovado também pelos senadores.
Outro trecho do texto estabelece que a decisão sobre manter ou não a prisão em flagrante de um deputado ou senador, em caso de crime inafiançável, deverá ser tomada pelo plenário da respectiva Casa legislativa no prazo de até 24 horas, por voto secreto. No entanto, a Câmara rejeitou a proposta de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares. Especialistas alertam que o sigilo na votação pode comprometer a transparência e dificultar o combate à corrupção.
A proposta também centraliza no STF a competência para aplicar medidas cautelares contra parlamentares, como uso de tornozeleira eletrônica ou restrição de deslocamento. Juízes de instâncias inferiores ficam impedidos de adotar esse tipo de decisão.
Além disso, o texto amplia o alcance do foro privilegiado, passando a incluir os presidentes de partidos com representação no Congresso. Com isso, eles passam a ser julgados diretamente pelo STF em casos de crimes comuns.
A proposta contou com apoio majoritário dos partidos PL (83 votos), União Brasil (53), PP (46), Republicanos (42), MDB (35) e Podemos (14). Nenhum parlamentar do PL, Republicanos ou PRD votou contra.
O PT, apesar de ter orientado voto contrário, registrou 12 votos favoráveis no primeiro turno. PSOL (14 votos), PCdoB (9) e Novo (4) foram contra de forma unânime.
A proposta segue agora para o Senado, onde também precisa ser aprovada para entrar em vigor.
Fonte: g1
