O Diário Oficial da União
desta quarta-feira, 22, publica a Lei 13.115, que traz o Orçamento Geral da
União para o exercício financeiro de 2015, estimando em R$ 2,982 trilhões o
montante de receitas, e despesas em igual valor. Sancionada pela presidente
Dilma Rousseff na segunda-feira, a lei vetou dois pontos do texto aprovado pelo
Congresso, mas preservou a verba destinada ao Fundo Partidário, que foi
triplicada – de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões – pelos parlamentares
durante a tramitação.
desta quarta-feira, 22, publica a Lei 13.115, que traz o Orçamento Geral da
União para o exercício financeiro de 2015, estimando em R$ 2,982 trilhões o
montante de receitas, e despesas em igual valor. Sancionada pela presidente
Dilma Rousseff na segunda-feira, a lei vetou dois pontos do texto aprovado pelo
Congresso, mas preservou a verba destinada ao Fundo Partidário, que foi
triplicada – de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões – pelos parlamentares
durante a tramitação.
Um dos pontos rejeitados
por Dilma refere-se à fixação de coeficientes para distribuição de auxílio
financeiro aos Estados ao Distrito Federal e aos municípios para fomento das
exportações. O outro é relativo a cargos e funções vagos no Banco Central e na
Receita Federal.
por Dilma refere-se à fixação de coeficientes para distribuição de auxílio
financeiro aos Estados ao Distrito Federal e aos municípios para fomento das
exportações. O outro é relativo a cargos e funções vagos no Banco Central e na
Receita Federal.
Quanto ao aporte para
exportações, Dilma justificou o veto argumentando que “os dispositivos
tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária, em desacordo com o disposto no
art. 165, 8º, da Constituição. Assim, a lei orçamentária poderia conter apenas
programação financeira relativa ao auxílio mencionado, cabendo ao governo
federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva
realização de repasses”.
exportações, Dilma justificou o veto argumentando que “os dispositivos
tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária, em desacordo com o disposto no
art. 165, 8º, da Constituição. Assim, a lei orçamentária poderia conter apenas
programação financeira relativa ao auxílio mencionado, cabendo ao governo
federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva
realização de repasses”.
Sobre os cargos, a
presidente defendeu que “a medida feriria a prerrogativa do Executivo
Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu
âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes,
previsto no art. 2º da Constituição. Além disso, o veto não impede que sejam
providos cargos da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil,
observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade
orçamentária.”
presidente defendeu que “a medida feriria a prerrogativa do Executivo
Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu
âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes,
previsto no art. 2º da Constituição. Além disso, o veto não impede que sejam
providos cargos da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil,
observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade
orçamentária.”
Contingenciamento
Com a publicação da lei, o
governo tem agora 30 dias corridos para definir em decreto o tamanho do
contingenciamento neste ano. Conforme apurou o Broadcast, serviço de notícias
em tempo real da Agência Estado, o número hoje mais forte para o corte das
despesas da União é de R$ 60 bilhões. A expectativa é que esse corte definitivo
seja anunciado em meados de maio. Até lá, o governo deve editar um decreto
provisório sobre os gastos, em linha com o decreto publicado em janeiro que
limitou a 1/18 (um dezoito avos) o valor dos gastos mensais do Executivo do
total previsto no Orçamento do ano.
governo tem agora 30 dias corridos para definir em decreto o tamanho do
contingenciamento neste ano. Conforme apurou o Broadcast, serviço de notícias
em tempo real da Agência Estado, o número hoje mais forte para o corte das
despesas da União é de R$ 60 bilhões. A expectativa é que esse corte definitivo
seja anunciado em meados de maio. Até lá, o governo deve editar um decreto
provisório sobre os gastos, em linha com o decreto publicado em janeiro que
limitou a 1/18 (um dezoito avos) o valor dos gastos mensais do Executivo do
total previsto no Orçamento do ano.
