Dilma veta reajuste superior à inflação a aposentadorias acima do mínimo

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que
prorroga até 2019 a política de reajuste do salário mínimo com veto aos artigos
que estendiam às aposentadorias acima do mínimo a garantia da correção anual
acima da inflação.

Nas justificativas ao veto, publicadas na edição desta
quinta-feira (30) do “Diário Oficial da União”, a presidente afirma
que a vinculação da política de valorização do salário mínimo aos benefícios
previdenciários é inconstitucional.

Também argumenta que o veto não viola garantia
constitucional que estabelece que benefícios que substituem o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho não podem ter valor mensal inferior ao
salário mínimo.

A política do salário mínimo prevê que os valores devem
ser corrigidos com base na inflação apurada no ano anterior pelo INPC e no
crescimento da economia de dois anos antes.

Originalmente, Dilma havia assinado uma medida
provisória que mantinha a regra até 2019.

O Congresso, no entanto, estendeu a fórmula de cálculo
para todos os benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria, superiores
ao mínimo, alteração que foi feita contra a vontade do governo por ter um forte
impacto sobre as contas públicas.

NE10