O deputado federal Eduardo da Fonte (PP), por meio do Ofício n° 003/2022, solicitou ao Governo de Pernambuco, hoje, a oferta da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em todo o estado. Com o documento, pessoas com o transtorno passarão a ter atenção integral, com prioridade de atendimento nos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social. A demanda foi levada ao deputado pela advogada em Direito da Saúde e da Pessoa com Deficiência, Viviane Guimarães.
“Esse é um documento muito importante para a pessoa autista, pois amplia os direitos fornecidos a ela. Além disso, com a carteirinha, o estado e os municípios terão um controle maior do número de autistas e isso possibilitará a criação de novas políticas públicas que permitam um atendimento mais adequado para pacientes e familiares”, destacou Eduardo da Fonte.
O documento foi criado pela LEI Romeo Mion, n° 13977/2020, sendo responsabilidade dos estados e municípios. Atualmente, 12 estados brasileiros e mais de cinquenta municípios emitem a carteira de identificação dos autistas. Em alguns locais, a sinalização do autismo é registrada na carteira de identidade. O documento deve ser emitido mediante requerimento, acompanhado de relatório médico com identificação do transtorno.
