O ex-prefeito de Ouricuri, Francisco Ricardo Soares Ramos, está sendo processado pelo Município de Ouricuri em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri, sob o número 0001266-61.2025.8.17.3020.
Segundo o processo, a gestão do ex-prefeito teria deixado de repassar ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Ouricuri (Funpreo) o valor de R$ 6.514.512,84, referente às contribuições previdenciárias patronais dos exercícios de 2023 e 2024. O montante deveria ter sido destinado ao custeio da seguridade social dos servidores municipais.
De acordo com o Município, a falta de repasse comprometeu o equilíbrio financeiro do fundo previdenciário, configurando ato de improbidade administrativa e violando princípios como a legalidade e a moralidade pública. O Ministério da Previdência também apontou inadimplência contumaz de Ouricuri no período analisado, emitindo alerta e prazo para regularização.
O juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias determinou a citação do ex-prefeito para apresentar defesa no prazo de 30 dias. A ação pede o ressarcimento integral do valor ao erário, além da suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
Improbidade Administrativa.0001266-61.2025.8.17.3020-1760033120723-939745-processo.pdf