Ministério Público ajuizou uma ação contra a Câmara de Vereadore de Araripina

O Ministério Público do
Estado (MPPE) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de
Justiça do Estado (TJPE), o pedido da declaração é de nulidade do artigo 189 do
Regime Interno da Câmara de Vereadores de Araripina.

O Regime Interno da Câmara
de Vereadores, ato normativo que disciplina o funcionamento do órgão, prevê a competência
dos vereadores para julgar contas de secretários municipais, presidentes de
autarquias e dos próprios vereadores. Além disso, prevê o julgamento fictício,
por mero decurso de prazo, parecer prévio emitido pelo TCE.

O procurador representou
ao MPPE, pois identificou um desrespeito ás competências constitucionais do
TCE. “O artigo 86 da Constituição do Estado é claro ao atribuir aos vereadores
apenas julgamentos das contas dos prefeitos. As demais autoridades municipais
devem ter suas contas julgadas pelo TCE. Além disso, é obrigatória a apreciação
do parecer prévio emitido pelo Tribunal. Não pode haver julgamento fictício por
simples decurso de prazo”, lembrou Cristiano Pimentel.

O MPPE mandou oficio ao
presidente da Câmara de Vereadores, pedindo esclarecimentos.

Apesar de haver projeto
para modificar o regimento, não houve alteração da norma no prazo estipulado
pelo MPPE. Desta forma, o MPPE ajuizou a ação direta, para preservar a
autoridade da Constituição do Estado, que está sendo desobedecida. O julgamento
será realizado pela corte especial do TJPE, após a tramitação da ação.

Foto Rafael Diniz