O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos Prefeitos e aos Presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Recife, Vitória de Santo Antão, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Surubim e Vertente do Lério a adoção de providências para que seja dada ampla divulgação e publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Para isso, foi recomendada a realização de campanha de conscientização sobre a importância do pleito, destacando a sua data de realização, inclusive nos sítios eletrônicos oficiais e respectivas redes sociais das Prefeituras e dos Conselhos Municipais. Devem, ainda, ser afixados cartazes nos locais de votação e em unidades do CRAS/CREAS, CAPS, UBS, hospitais, escolas, centros de educação infantil, clubes, Delegacias de Polícia, Fórum, Ministério Público, associações comunitárias/de moradores etc; e divulgadas matérias em jornais, blogs, redes sociais e rádios locais.
A publicação ainda menciona o § 1º do artigo 10 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, segundo a qual “a divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990”.
O não atendimento das medidas citadas poderá ensejar na adoção das medidas judiciais cabíveis com o fito de alcançar os objetivos pretendidos.
As recomendações, de autoria dos Promotores de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, Evânia Cíntian de Aguiar Pereira e Renata de Lima Landim (Cabo de Santo Agostinho), Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva (Surubim e Casinhas), Kivia Roberta de Souza Ribeiro (Vitória de Santo Antão), Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas (Recife), Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte (Abreu e Lima), foram publicadas nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 29 e 31 de agosto; 4, 6 e 12 de setembro de 2023.
