A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta quinta-feira o pedido de impeachment do presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. Com base em informações da delação dos executivos da JBS, a entidade máxima da advocacia entendeu que Temer cometeu crime de responsabilidade e, por isso, deve ser condenado à perda do mandato e se tornar inelegível por um período de oito anos.
Para a OAB, Temer incorreu no crime de responsabilidade, descrito na Lei 1.079/1950, ao proceder “de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo” e ao praticar “ato omissivo próprio no exercício da função pública”.
O primeiro ponto diz respeito ao fato de o presidente ter se encontrado com o dono da JBS, Joesley Batista, que à época estava sendo investigado em três operações policiais diferentes — Greenfield, Sepsis e Cui Bono —, em uma reunião que não constava da agenda oficial, ocorrida na “calada da noite” no Palácio do Jaburu, em 7 de março. “Mostra-se temerária a atitude de uma autoridade tão elevada da República em realizar um encontro com estas características”, diz o texto assinado pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia.
A entidade ainda alega que Temer infringiu o Código de Ética dos Agentes Públicos, que obriga o servidor a “divulgar e manter arquivada a agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas com as quais se relacione funcionalmente”.
O outro ponto se refere ao peemedebista não ter tomado nenhuma atitude quando ouviu Joesley dizer que estava comprando dois juízes e um procurador da República. A conversa foi gravada pelo empresário no mesmo encontro citado acima e entregue como prova à Procuradoria-Geral da República nas tratativas do acordo de delação.
“Quanto a tais delitos, vale ponderar que nos crimes omissivos basta a abstenção, a desobediência ao dever de agir, sendo crimes de mera conduta, isto é, que independem do resultado (consumação ou não do fato) para que ensejem reprovação”, diz o documento.
A OAB transcreveu os trechos do diálogo, mas frisou que o pedido não se pauta “exclusivamente” no conteúdo do áudio, mas também no inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal e nos pronunciamentos e entrevistas concedidas pelo presidente.
“Não se analisará a validade ou licitude da gravação no aspecto de sua colheita ou suposta edição, pois a legitimidade/validade dos trechos do diálogo utilizados para este relatório e enquadramento nas hipóteses de crime de responsabilidade, decorre do reconhecimento por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil da existência da reunião e ainda da confirmação das falas citadas”, diz o texto.
No documento, a OAB pede as oitivas para a produção de prova testemunha dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da holding J&F, que controla a JBS, e dos dirigentes da empresa Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva, e do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Este pedido de impeachment de Temer é o 17º a chegar na Câmara e o 12º desde que vieram a público as revelações de Batista em acordo de colaboração —, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu indicativos de que pretende arquivar todos os processos.
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Presidente da OAB entrega pedido de impeachment do presidente Michel Temer – 25/05/2017 (Eugênio Novaes/OAB/Reprodução)
