Os presidentes das câmara municipais de Pernambuco, terão que administrar e muito bem o dinheiro do duodécimo que é enviado pelas prefeituras, órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), ONG Transparência Brasil, Delegacia de Proteção ao Patrimônio e o Ministério Público (MPPE), estão vigilantes com relação a administração do recurso repassado, como excesso de diárias e vantagens pagas aos vereadores além dos salários e também assessores com altos salários.
Os valores do duodécimo foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior (2016) e seguem os índices definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes.
O duodécimo, como é denominada à transferência, deve acontecer todos os meses, até o dia 20. O valor repassado para as Câmaras Municipais corresponde ao pagamento de suas despesas e manutenção.
O Tribunal de Contas (TCE) analisa e fiscaliza se os recursos são entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente e ainda verifica se os números estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.
