Com
o apoio da bancada do PT, liderada pelo senador Humberto Costa (PE), o Senado
aprovou na terça-feira (15) o projeto de lei que cria um regime especial de
regularização dos recursos de brasileiros mantidos no exterior e não declarados
à Receita Federal.
o apoio da bancada do PT, liderada pelo senador Humberto Costa (PE), o Senado
aprovou na terça-feira (15) o projeto de lei que cria um regime especial de
regularização dos recursos de brasileiros mantidos no exterior e não declarados
à Receita Federal.
A
redação final da proposta recebeu 41 votos favoráveis e 27 contrários. Agora, a
matéria segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
redação final da proposta recebeu 41 votos favoráveis e 27 contrários. Agora, a
matéria segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Para
Humberto, a medida vai ajudar o Brasil a superar a atual crise fiscal, pois a
estimativa oficial é arrecadar mais de R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
Humberto, a medida vai ajudar o Brasil a superar a atual crise fiscal, pois a
estimativa oficial é arrecadar mais de R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
“A
proposta tem por objetivo regularizar apenas as divisas com origem lícita e tem
prazo de duração previamente definido, que é de sete meses após a sanção. Os
recursos arrecadados serão direcionados à União e os Estados e os municípios
também serão igualmente beneficiados”, ressalta o parlamentar.
proposta tem por objetivo regularizar apenas as divisas com origem lícita e tem
prazo de duração previamente definido, que é de sete meses após a sanção. Os
recursos arrecadados serão direcionados à União e os Estados e os municípios
também serão igualmente beneficiados”, ressalta o parlamentar.
Segundo
ele, países como Argentina, Itália, Canadá e Turquia adotaram medidas
semelhantes e obtiveram ótimas experiências. O senador explica que apenas as
pessoas físicas e jurídicas que cumprirem fielmente os requisitos materiais e
formais fixados na norma serão beneficiados.
ele, países como Argentina, Itália, Canadá e Turquia adotaram medidas
semelhantes e obtiveram ótimas experiências. O senador explica que apenas as
pessoas físicas e jurídicas que cumprirem fielmente os requisitos materiais e
formais fixados na norma serão beneficiados.
“Na
atual conjuntura, pela relevância das medidas de ajuste tomadas para dotar o
Estado de condições de superar os desequilíbrios fiscais em curto prazo, a
matéria é fundamental. Vale destacar que a Receita e o Ministério Público
participaram das discussões do texto”, afirma.
atual conjuntura, pela relevância das medidas de ajuste tomadas para dotar o
Estado de condições de superar os desequilíbrios fiscais em curto prazo, a
matéria é fundamental. Vale destacar que a Receita e o Ministério Público
participaram das discussões do texto”, afirma.
O
Governo Federal trabalha com a estimativa de que os ativos no exterior não
declarados de brasileiros chegam a US$ 400 bilhões, à cotação estimada para 31
de dezembro de 2014 de R$ 2,66, como prevê o texto da proposição.
Governo Federal trabalha com a estimativa de que os ativos no exterior não
declarados de brasileiros chegam a US$ 400 bilhões, à cotação estimada para 31
de dezembro de 2014 de R$ 2,66, como prevê o texto da proposição.
“Ou
seja, temos a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 319 bilhões. Se desse
total, apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$
160 bilhões”, detalha Humberto.
seja, temos a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 319 bilhões. Se desse
total, apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$
160 bilhões”, detalha Humberto.
No
total, durante a tramitação no Senado, 26 emendas foram apresentas ao texto,
mas todas foram recusadas pelo relator da matéria, senador Walter Pinheiro
(PT-BA). Segundo ele, as alterações promovem modificações acessórias, que não
incorporam modificações essenciais ao texto, ou impedem a sua apreciação final
no Senado, pois faria o projeto voltar à Câmara.
total, durante a tramitação no Senado, 26 emendas foram apresentas ao texto,
mas todas foram recusadas pelo relator da matéria, senador Walter Pinheiro
(PT-BA). Segundo ele, as alterações promovem modificações acessórias, que não
incorporam modificações essenciais ao texto, ou impedem a sua apreciação final
no Senado, pois faria o projeto voltar à Câmara.
A
proposta cria um regime especial de regularização cambial e tributária para que
os brasileiros e estrangeiros residentes no país possam declarar todo o
patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não
declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
proposta cria um regime especial de regularização cambial e tributária para que
os brasileiros e estrangeiros residentes no país possam declarar todo o
patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não
declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
De
acordo com a proposta, só serão contemplados os recursos que tenham sido
adquiridos com atividades permitidas ou não proibidas por lei.
acordo com a proposta, só serão contemplados os recursos que tenham sido
adquiridos com atividades permitidas ou não proibidas por lei.
“Não
estão contemplados recursos oriundos de atividades criminosas como tráfico
ilícito de drogas, terrorismo e seu financiamento, contrabando ou tráfico de
armas extorsão mediante sequestro, crimes contra a administração pública”,
lembra Humberto.
estão contemplados recursos oriundos de atividades criminosas como tráfico
ilícito de drogas, terrorismo e seu financiamento, contrabando ou tráfico de
armas extorsão mediante sequestro, crimes contra a administração pública”,
lembra Humberto.
Ele
ressalta que o projeto também proíbe que políticos e detentores de cargos
eletivos e seus parentes até segundo grau participem do programa de
regularização.
ressalta que o projeto também proíbe que políticos e detentores de cargos
eletivos e seus parentes até segundo grau participem do programa de
regularização.
Os
interessados em repatriar os seus recursos terão de detalhá-los em uma declaração
única a ser apresentada à Receita e ao Banco Central. Os titulares serão
obrigados a pagar um imposto com alíquota de 15% que incidirá sobre o valor dos
bens e dos ativos, mais uma multa de 15%.
interessados em repatriar os seus recursos terão de detalhá-los em uma declaração
única a ser apresentada à Receita e ao Banco Central. Os titulares serão
obrigados a pagar um imposto com alíquota de 15% que incidirá sobre o valor dos
bens e dos ativos, mais uma multa de 15%.
Quem
regularizar ficará isento de todos os demais tributos federais e penalidades
aplicáveis por outros órgãos que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores
relacionados aos bens declarados, desde que ocorridos até o fim de 2014.
regularizar ficará isento de todos os demais tributos federais e penalidades
aplicáveis por outros órgãos que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores
relacionados aos bens declarados, desde que ocorridos até o fim de 2014.
Quem
possui ou mantém até R$ 10 mil fora do país, convertidos em dólar, não pagará
multa. Os valores consolidados serão convertidos para a moeda americana e, em
seguida, em real, pela cotação de 31 de dezembro do ano passado (R$ 2,66).
possui ou mantém até R$ 10 mil fora do país, convertidos em dólar, não pagará
multa. Os valores consolidados serão convertidos para a moeda americana e, em
seguida, em real, pela cotação de 31 de dezembro do ano passado (R$ 2,66).
O
líder do PT observa que, como a cotação atual está girando em torno de R$ 3,85,
o beneficiário acaba ganhando um desconto de 30% devido à cotação menor.
“Isso pode estimular a repatriação”, conclui.
líder do PT observa que, como a cotação atual está girando em torno de R$ 3,85,
o beneficiário acaba ganhando um desconto de 30% devido à cotação menor.
“Isso pode estimular a repatriação”, conclui.
Assessoria
de Imprensa Senador Humberto Costa
de Imprensa Senador Humberto Costa
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