(PSB-PE) apresentou dois projetos destinados a aumentar as garantias do
consumidor. Um deles obriga as empresas de proteção ao crédito, como Serasa e
SPC, a retirar em até dois dias de seus cadastros o nome da pessoa que não
tenha mais nenhuma dívida. Hoje elas têm cinco dias para fazer isso.
apresentou outro projeto, que vai permitir ao próprio beneficiário de um plano
de saúde acionar a Justiça, caso se sinta prejudicado por uma empresa do setor.
Atualmente, apenas a empresa contratante do plano tem direito a entrar na
Justiça contra essas empresas. As medidas modificam o Código de Defesa do
Consumidor (CDC). (foto: Assessoria/arquivo)