A Primeira Câmara do TCE
emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo de Ouricuri a aprovação com
ressalvas das contas de governo da Prefeitura, relativas ao exercício
financeiro de 2013. O responsável pelo município, no período, foi o prefeito
Antônio Cézar Araújo Rodrigues. O relator do processo, que teve o seu voto
aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento foi o conselheiro
substituto Marcos Flávio.
emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo de Ouricuri a aprovação com
ressalvas das contas de governo da Prefeitura, relativas ao exercício
financeiro de 2013. O responsável pelo município, no período, foi o prefeito
Antônio Cézar Araújo Rodrigues. O relator do processo, que teve o seu voto
aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento foi o conselheiro
substituto Marcos Flávio.
De acordo com o voto da
relatoria do processo, após analisar a defesa do prefeito, as principais falhas
cometidas pela municipalidade, relativas aos tópicos de contas de Governo,
foram esclarecidas, cabendo determinações para que o município não volte a
repeti-las. Dentre os principais itens apontados pelo TCE, no exercício, que
deverão ser observados pelo Município nas próximas prestações de contas,
destacam-se: apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nas próximas
prestações de contas dos exercícios posteriores a 2013; cumprir os limites
constitucionais e legais vigentes, em especial quanto a despesas com pessoal,
promovendo medidas de atendimento aos percentuais previstos, conforme o
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhamento da situação
previdenciária do município quanto aos regimes geral e próprio de previdência
social, dentre outras.
relatoria do processo, após analisar a defesa do prefeito, as principais falhas
cometidas pela municipalidade, relativas aos tópicos de contas de Governo,
foram esclarecidas, cabendo determinações para que o município não volte a
repeti-las. Dentre os principais itens apontados pelo TCE, no exercício, que
deverão ser observados pelo Município nas próximas prestações de contas,
destacam-se: apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nas próximas
prestações de contas dos exercícios posteriores a 2013; cumprir os limites
constitucionais e legais vigentes, em especial quanto a despesas com pessoal,
promovendo medidas de atendimento aos percentuais previstos, conforme o
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhamento da situação
previdenciária do município quanto aos regimes geral e próprio de previdência
social, dentre outras.
A Sessão da Primeira
Câmara, que apreciou o processo TC nº 1480065-2, foi dirigida pelo seu
presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi
representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.
Câmara, que apreciou o processo TC nº 1480065-2, foi dirigida pelo seu
presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi
representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.
