A 2ª Câmara do Tribunal
de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio, na noite do dia (29),
recomendando à Câmara de Vereadores de Salgueiro a rejeição das contas do
prefeito Marcones Libório de Sá (PSB) referente ao exercício financeiro de
2012. De acordo com o relatório técnico do órgão, as principais irregularidades
que deram causa à rejeição das contas do gestor foram o não cumprimento dos
limites constitucionais; a má gestão previdenciária, de saúde, de educação e
fiscal; e a falta de transparência pública.
de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio, na noite do dia (29),
recomendando à Câmara de Vereadores de Salgueiro a rejeição das contas do
prefeito Marcones Libório de Sá (PSB) referente ao exercício financeiro de
2012. De acordo com o relatório técnico do órgão, as principais irregularidades
que deram causa à rejeição das contas do gestor foram o não cumprimento dos
limites constitucionais; a má gestão previdenciária, de saúde, de educação e
fiscal; e a falta de transparência pública.
Com relação aos
limites, a prefeitura aplicou 14,58% de sua receita de impostos nas ações de
saúde, quando o mínimo constitucional é 15%, e 55,38% na folha de pagamento,
quando o máximo permitido é 54%. Além disso, deixou de repassar para o Regime
Próprio de Previdência o montante de R$ 549.616,66, referente à parte patronal.
limites, a prefeitura aplicou 14,58% de sua receita de impostos nas ações de
saúde, quando o mínimo constitucional é 15%, e 55,38% na folha de pagamento,
quando o máximo permitido é 54%. Além disso, deixou de repassar para o Regime
Próprio de Previdência o montante de R$ 549.616,66, referente à parte patronal.
Quanto à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, a prefeitura não encaminhou à Câmara
Municipal o projeto de lei de revisão do Plano Plurianual (PPA) e apresentou
dados discrepantes sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do município. E
quanto à gestão fiscal, o tribunal identificou restos a pagar não processados
no valor de R$ 5.737.704,63, despesas novas no valor de R$ 229.174,00 e
insuficiência de caixa no montante de R$ 3.010.468,42.
orçamentária, financeira e patrimonial, a prefeitura não encaminhou à Câmara
Municipal o projeto de lei de revisão do Plano Plurianual (PPA) e apresentou
dados discrepantes sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do município. E
quanto à gestão fiscal, o tribunal identificou restos a pagar não processados
no valor de R$ 5.737.704,63, despesas novas no valor de R$ 229.174,00 e
insuficiência de caixa no montante de R$ 3.010.468,42.
Ainda segundo o relatório,
a Prefeitura de Salgueiro deixou de cumprir também as exigências que o
habilitaria a receber o ICMS sócio-ambiental e não disponibilizou na internet
as suas receitas e despesas.
a Prefeitura de Salgueiro deixou de cumprir também as exigências que o
habilitaria a receber o ICMS sócio-ambiental e não disponibilizou na internet
as suas receitas e despesas.
