O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do concurso público da Prefeitura de Araripina, após a concessão de uma medida cautelar solicitada pelo advogado Leonardo Di Paula Gomes Cruz. A decisão foi assinada pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida e divulgada nesta quarta-feira (23).
A medida foi tomada em resposta à representação de Leonardo Cruz, que apontou supostas irregularidades nos editais nº 01/2024, 02/2024 e 03/2024 do concurso público. Segundo o denunciante, os editais não previam a destinação de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) em diversos cargos, descumprindo o que determina a legislação vigente.
Ao analisar o caso, o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida considerou que estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, citando a “fumaça do bom direito” e o “perigo na demora”. A decisão determina a suspensão imediata do concurso até que as irregularidades sejam sanadas.
Conforme a resolução TC nº 155/2021, que rege as medidas cautelares no âmbito do Tribunal de Contas de Pernambuco, a administração pública pode anular seus próprios atos caso sejam constatadas ilegalidades. A decisão do TCE-PE foi concedida de ofício e ad referendum da Segunda Câmara do tribunal, sem a necessidade de ouvir previamente as partes envolvidas.
Além da suspensão, o TCE-PE determinou que a decisão fosse comunicada aos demais conselheiros, ao Ministério Público de Contas e à Diretoria de Controle Externo (DEX). A Prefeitura de Araripina e o prefeito José Raimundo Pimentel do Espírito Santo, que é um dos interessados no processo, deverão ser notificados sobre a decisão.
O concurso público da Prefeitura de Araripina, que havia sido lançado no início do ano, estava programado para preencher diversas vagas na administração municipal. Agora, com a suspensão, o processo seletivo fica interrompido até nova deliberação.
Para mais informações sobre o caso, acesse o documento completo no portal do TCE-PE.
