Por unanimidade, o
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, nesta terça-feira (5),
a cassação do prefeito reeleito de Petrolina (SP) Júlio Lóssio, acusado de
conduta vedada a agente público nas eleições de 2012. Os ministros consideraram
que não houve entrega de lotes em evento, ocorrido em maio daquele ano, em que
Julio Emilio assinou lei de regularização fundiária no município.
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, nesta terça-feira (5),
a cassação do prefeito reeleito de Petrolina (SP) Júlio Lóssio, acusado de
conduta vedada a agente público nas eleições de 2012. Os ministros consideraram
que não houve entrega de lotes em evento, ocorrido em maio daquele ano, em que
Julio Emilio assinou lei de regularização fundiária no município.
O Partido Socialista
Brasileiro (PSB) municipal afirmou, em ação contra o prefeito, que Lóssio teria
prometido e distribuído lotes a eleitores em evento que teria por finalidade
favorecer sua futura candidatura à reeleição.
Brasileiro (PSB) municipal afirmou, em ação contra o prefeito, que Lóssio teria
prometido e distribuído lotes a eleitores em evento que teria por finalidade
favorecer sua futura candidatura à reeleição.
Relatora do recurso do
prefeito cassado, a ministra Laurita Vaz informou que não existe nos autos do
processo prova de que Lóssio “teria levado a cabo qualquer distribuição de
lotes” no evento ou depois dele.
prefeito cassado, a ministra Laurita Vaz informou que não existe nos autos do
processo prova de que Lóssio “teria levado a cabo qualquer distribuição de
lotes” no evento ou depois dele.
“Para concluir-se, de
fato, que ocorreram as condutas vedadas, é imprescindível a verificação quanto
a ocorrência ou não de efetiva doação dos lotes”, disse a ministra, ao prover o
recurso.
fato, que ocorreram as condutas vedadas, é imprescindível a verificação quanto
a ocorrência ou não de efetiva doação dos lotes”, disse a ministra, ao prover o
recurso.
Dispositivo do artigo
73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe aos agentes públicos,
servidores ou não, entre outras vedações que possam afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nas eleições, “fazer ou permitir uso promocional
em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita
de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder
Público”.
73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe aos agentes públicos,
servidores ou não, entre outras vedações que possam afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nas eleições, “fazer ou permitir uso promocional
em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita
de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder
Público”.
