O vereador Edsávio Coelho (SD), apresentou na Câmara na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 038/2017, que tem o intuito de oferecer o Parque de Eventos 3 Vaqueiros como área regulamentada pelo governo municipal para eventos com a presença de sons automotivos que possuam alta potência de volume sonoro. O local foi escolhido, segundo o projeto de lei, por ser área afastada da zona urbana de Araripina e, com isso, não geraria perturbação do sossego. Além disso, o PL estipula limite de até 80 decibéis para carros que transitarem pelas ruas da cidade com o som ligado. Para ser usado em locais privados, como clubes de festa, o dono do aparelho deverá emitir alvará junto a prefeitura, diz outro artigo da matéria.
O Projeto de Lei mede força com a resolução n° 624 (2016) do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – órgão federal – que prevê a autuação de condutor que for pego com o som do carro audível pelo lado externo do veículo, independente do volume ou frequência, quando houver perturbação da ordem pública em vias terrestres. A ação é considerada grave e rende cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, conforme estabelece o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A matéria foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá discutir o assunto na próxima terça-feira (28).
Araripina em Foco/Câmara/Foto: Rafael Diniz
