O vereador Sebastião Dias de Souza Filho (PSD) apresentou na Câmara Municipal de Araripina o Projeto de Lei nº 039/2025, que propõe o atendimento prioritário a advogados em instituições bancárias, repartições públicas e concessionárias de serviços públicos instaladas no município. A medida visa facilitar o exercício das atividades profissionais dos advogados e garantir mais agilidade no cumprimento de prazos e demandas judiciais.
De acordo com o texto, o atendimento prioritário será assegurado aos advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante apresentação da carteira profissional e de uma procuração simples que comprove a representação do cliente. O projeto prevê ainda que esses profissionais tenham direito a atendimento imediato, preferência na resolução de questões administrativas e possibilidade de protocolar documentos sem necessidade de agendamento prévio.
Sebastião Dias destaca que o objetivo é reconhecer a importância do trabalho dos advogados na defesa dos direitos dos cidadãos e no funcionamento da Justiça.
“Muitas vezes, o advogado precisa resolver questões urgentes em bancos ou repartições públicas para garantir o direito de seus clientes. O atendimento prioritário é uma forma de assegurar eficiência no exercício da advocacia e, consequentemente, no acesso à Justiça”, afirmou o parlamentar.
O projeto determina também que as instituições abrangidas afixem avisos informando sobre o direito dos advogados ao atendimento prioritário, bem como as penalidades em caso de descumprimento, que deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.
A proposta segue para análise e votação na Câmara de Vereadores de Araripina, no sertão de Pernambuco, e, se aprovada, será encaminhada para sanção do prefeito.
Veja o projeto completo