O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), criticou, neste domingo (14/2), os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilita o acesso de armas e munição, publicado na última sexta-feira (12/2).
O parlamentar, aliado de Bolsonaro, reclamou que a medida é competência exclusiva do Poder Legislativo e, portanto, o presidente deveria encaminhar um projeto de lei à Câmara.
“Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Poder Legislativo”, escreveu Ramos. “O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando PL a Câmara”, acrescentou.
O governo alterou, na sexta-feira, quatro decretos de 2019 em regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de colecionados, atiradores e caçadores. Essas alterações flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e munição.
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