A proposta que cobra de presos ou apenados do Sistema Prisional de Pernambuco pelo uso de tornozeleira eletrônica foi rejeitada pela Comissão de Cidadania da Alepe, na reunião realizada nesta segunda (2). A medida constava do substitutivo do colegiado de Administração Pública, apresentado em novembro do ano passado. A proposição reuniu os Projetos de Lei 394/2019 e 439/2019, que tratavam do mesmo tema e são de autoria dos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP), respectivamente. Apesar de ter recebido parecer contrário, ainda assim, a iniciativa segue para o Plenário por já ter sido aprovada na Comissão de Justiça.
Conforme o substitutivo, os apenados devem ressarcir o Estado das despesas realizadas com a utilização e manutenção do equipamento de rastreamento eletrônico. Caso não tenham esses recursos, o ressarcimento poderia vir em forma trabalho, conforme prevê o Artigo 29 da Lei de Execuções Penais. Com relação aos presos provisórios, caso haja absolvição ao final do processo, o valor pago pela manutenção das tornozeleiras teria que ser devolvido pelo Estado.
O relator da matéria na Comissão de Cidadania, deputado Isaltino Nascimento (PSB), argumentou que a cobrança poderia dificultar a liberdade provisória dos presos de baixa renda e penalizar as famílias dessas pessoas, que terminariam arcando com as dívidas. “Ainda pode-se abrir um precedente para a cobrança de outros itens que também devem ser providos pelo Estado. Na prática, esse é um projeto racista e preconceituoso contra os pobres e negros, que representam a maioria dos presos.”
Além do voto contrário de Nascimento, a proposta foi rejeitada pelo deputado João Paulo (PCdoB), mas recebeu aval da deputada Clarissa Tércio (PSC). Com a maioria garantida, a presidência da Comissão, ocupada pela deputada Jô Cavalcanti, das Juntas (PSOL), apenas apontou a rejeição pela maioria dos presentes. O mandato coletivo representado pela psolista já havia se colocado contra o projeto em audiência pública realizada em novembro do ano passado.
Cidadania LGBT – Outras duas matérias que visam garantir a cidadania da população LGBT, de autoria das Juntas, foram aprovadas pelo colegiado. A primeira delas, o Projeto de Lei nº 535/2019, prevê que unidades familiares homossexuais tenham direito à inscrição nos programas de habitação popular do Governo do Estado. Segundo o texto, essa previsão deve estar presente em todos os contratos e convênios dos programas habitacionais do Estado.
A outra iniciativa acatada foi o PL nº 577/2019. A matéria reconhece o direito de uso do nome social por transexuais e travestis nas instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer e em órgãos e entidades públicas de Pernambuco. A identificação passará a ser usada em atividades como registros e cadastros de sistemas de informação, envio e recebimento de correspondências e procedimentos judiciais e administrativos, inclusive no âmbito policial.
“A população LGBT é marginalizada e criminalizada, então é papel da gente fazer esses projetos para que ela possa ter seus direitos reconhecidos”, declarou Jô Cavalcanti. As duas proposições foram aprovadas com os votos dos deputados João Paulo e Isaltino Nascimento. A deputada Clarissa Tércio votou contra as iniciativas. Além dos três projetos citados, outras 35 propostas foram acatadas pela Comissão e 15, distribuídas.
Alepe Notícias / Foto: Reprodução
