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Governo alerta sobre prazo para troca pela nova Carteira de Identidade; Confira

O governo federal alerta para os brasileiros que ainda possuem o antigo modelo da carteira de identidade (RG). A substituição do documento se torna inevitável após a implementação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). No entanto, há um prazo final, mesmo que a troca não precise ser realizada de forma imediata. O antigo RG é válido até 28 de fevereiro de 2032.

A nova carteira já foi emitida para mais de 20 milhões de brasileiros e visa modernizar e unificar a identificação civil no país, para trazer mais segurança e praticidade.

Por que a mudança? O fim das fraudes com o CPF único

A principal inovação da CIN é a adoção do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação nacional. Essa decisão acaba com uma falha de segurança histórica do sistema antigo, no qual uma mesma pessoa poderia ter até 27 números de RG distintos, um para cada estado, o que facilitava a ocorrência de fraudes. Com um número único, o governo garante mais segurança e confiabilidade na identificação do cidadão.

Vantagens e novidades da nova Carteira de Identidade

O novo RG traz uma série de avanços tecnológicos:

  • Segurança reforçada: A CIN possui um QR Code capaz de verificar sua autenticidade instantaneamente com um smartphone, além de checar se o documento foi furtado ou extraviado.
  • Praticidade em viagens: O documento inclui o código MRZ (Machine Readable Zone), o mesmo utilizado em passaportes, que facilita e agiliza a entrada em países do Mercosul.
  • Versão digital integrada: Após a emissão da versão física, a pessoa pode acessar a carteira digital pelo aplicativo Gov.br. Essa versão permite a opção de adicionar dados de outros documentos, como a CNH, o título de eleitor e o cartão do SUS, juntando as informações em um só lugar.

Como e onde emitir a nova CIN?

A emissão da nova carteira de identidade possui disponibilidade em praticamente todo o Brasil. Confira algumas informações importantes:

  • Custo: A primeira via da CIN é gratuita, tanto na versão em papel quanto na renovação para o novo modelo. Alguns estados podem cobrar uma taxa pela versão em policarbonato (plástico).
  • Local de Emissão: O cidadão deve procurar os institutos de identificação estaduais, geralmente vinculados à Secretaria de Segurança Pública do seu estado, e agendar o atendimento.
  • Documentos Necessários: Para a emissão, basta apresentar a certidão de nascimento ou de casamento (física ou digital).

O governo recomenda que os cidadãos não deixem a troca para a última hora, para que tenha uma transição tranquila no novo sistema de identificação.

Violência doméstica: mulheres terão 8% de vagas em órgãos públicos

Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18) determina a reserva de, no mínimo, 8% das vagas em órgãos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida inclui mulheres trans, travestis e outras identidades de gênero feminino previstas na Lei Maria da Penha.

De acordo com o texto, terão prioridade nas contratações mulheres pretas e pardas, levando em consideração a proporção de pessoas pretas e pardas no local onde ocorrer a prestação do serviço.

O decreto também veda a exigência da apresentação de documentos que comprovem a situação de violência por parte da candidata. Dessa forma, as vagas serão destinadas a mulheres indicadas por entidades responsáveis pela política pública de atenção às vítimas.

A exceção é para contratos de serviço contínuos (com a exigência de dedicação exclusiva de mão de obra), quando o número de funcionários for inferior a 25 colaboradores. Nesses casos, poderá haver menos de 8% da reserva de vagas.

Polícia Civil prende casal suspeito de crimes sexuais contra crianças e adolescentes em Ipubi

Em ação realizada na manhã desta terça-feira (17), a equipe de “Pronto Emprego” da Polícia Civil de Pernambuco, destacada para a operação da Força‑Tarefa Impacto, deu cumprimento a dois mandados de prisão em Ipubi, município do Sertão do Araripe pernambucano.

A iniciativa ocorreu em parceria com a Polícia Civil de Goiás e atendeu a ordens expedidas pela Vara Judicial de Leopoldo de Bulhões (GO), no âmbito da “Força‑Tarefa Impacto”, voltada ao combate qualificado no Sertão do Araripe. Três mandados haviam sido emitidos, resultantes de investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Após trabalho investigativo e vigilância, os policiais localizaram os dois suspeitos — identificados pelas iniciais J.I.B.M. e N.G.S. — ocultos em uma residência na zona urbana de Ipubi. Ambos foram abordados sem resistência e encaminhados à Delegacia de Polícia Civil local.

O suspeito J.I.B.M. possuía ainda um mandado de prisão definitiva, em razão de condenação transitada há 25 anos por estupro de vulnerável (art. 217‑A do Código Penal). O outro investigado, N.G.S., é alvo de inquérito pelo mesmo crime, com prisão preventiva decretada.

A Polícia Civil de Pernambuco reforçou que a operação é parte de sua atuação integrada e estratégica no combate ao crime organizado e aos crimes hediondos, reafirmando seu compromisso com a justiça e a proteção de crianças e adolescentes.

Câmara de Araripina avalia projeto para reintegrar “Aplicação” ao nome da escola Pedro Alves Batista

Na manhã desta terça-feira (17)o presidente da Câmara Municipal de Araripina, vereador Francisco Edivaldo (PP), recebeu em seu gabinete representantes da Escola Nucleada Pedro Alves Batista, situada no prédio onde anteriormente funcionava a Faciagra, na Vila Santa Maria.

Participaram da reunião Bruna Karine (gestora), Guacy Kelly (coordenadora pedagógica), Sandra Joelma (secretária) e Gracilda Pires (professora). O grupo fez uma solicitação formal: a reintegração do termo “Aplicação” ao nome oficial da escola. A unidade, fundada como Escola de Aplicação Pedro Alves Batista, teve o termo retirado por gestões anteriores.

O vereador Edivaldo se comprometeu a apresentar um Projeto de Lei do Legislativo assim que a Casa retornar do recesso parlamentar, com o objetivo de oficializar a mudança. Após aprovação dos demais parlamentares e sanção do prefeito, a instituição passará a se chamar Escola de Aplicação Pedro Alves Batista.

Da Assessoria de Imprensa

Toffoli suspende prescrição de processos por descontos do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu a contagem do prazo prescricional para todos os pedidos de indenização de vítimas dos descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre março de 2020 e março de 2025.

A farra dos descontos indevidos do INSS foi revelada pelo Metrópoles em uma série de reportagens que incluíram entrevistas com vítimas e ex-funcionários das entidades suspeitas, análises de dezenas de processos judiciais, consultas a inquéritos policiais e levantamento de dados do INSS obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A decisão foi proferida na tarde desta terça-feira (17/6). Toffoli destacou que a suspensão do prazo tem o objetivo de evitar uma judicialização em massa, garantir os direitos dos aposentados, assegurar a reparação efetiva dos danos causados e impedir a prescrição das ações encaminhadas à Justiça pelos beneficiários.

Além disso, o ministro agendou uma audiência para a próxima semana com representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) para buscar uma solução para o caso.

“Evidentemente que eventual solução célere e rápida de devolução dos valores a quem de direito no presente e trágico golpe que atingiu os beneficiários da previdência — ação criminosa e desumana até não mais poder — não exime em nada quem tenha agido neste crime, incidindo em tipos penais, improbidade administrativa, entre outras responsabilidades”, escreveu Toffoli.

A decisão de Toffoli foi pelo acolhimento parcial do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou ao STF, na última semana, a suspensão do andamento dos processos judiciais em curso — entretanto, Toffoli decidiu apenas pelo congelamento do prazo.

O documento da AGU, assinado também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pede a declaração de inconstitucionalidade das decisões judiciais que contrariem o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal — que trata da responsabilidade objetiva do Estado — e que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos, originados em atos fraudulentos de terceiros, entre março de 2020 e março de 2025.

Fonte: Metrópoles/Foto: Reprodução

Bolsonaro é indiciado por suposta espionagem de opositores

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 30 nomes foram indiciados pela Polícia Federal (PF) na manhã desta terça-feira (17) no inquérito que investiga uma suposta arapongagem do ex-chefe do executivo contra opositores durante sua gestão, intitulada de “Abin paralela”.

O relatório da investigação foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e juntamente com Bolsonaro, estão os nomes do ex-diretor-geral da Agência, deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e do vereador Carlos Bolsonaro (PL), filho de Jair Bolsonaro.

O inquérito afirma que a Abin foi aparelhada a um esquema de espionagem ilegal para atender interesses políticos do então presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus familiares.

Em janeiro do ano passado, os endereços do agora deputado Ramagem foram alvos de busca e apreensão na Operação “Vigilância Aproximada”.

Também no inquérito, o filho do ex-presidente, vereador Carlos Bolsonaro (PL), é apontado como o chefe do “gabinete do ódio”, que utilizava informações obtidas de forma ilegal para atacar os alvos da suposta espionagem.

O inquérito inclui o atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, que foi indicado pelo presidente Lula (PT) para o cargo. As investigações apontam que o atual diretor cometeu obstruções de Justiça.

Ao todo, ministros da Suprema Corte, políticos e jornalistas foram monitorados pela suposta arapongagem paralela. Na lista constavam nomes como o dos ministros do STF, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux, e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

As investigações também apontam que existia uma espécie de “conchavo”, entre a atual direção da Abin e a antiga gestão, para encobrir os monitoramentos ilegais. Alessandro Moretti, atual número dois da Abin, foi indiciado no caso.

Fonte: Diário do Poder

Mesmo solto, Gilson Machado não pode se apresentar em São João

Mesmo após a soltura, o ex-ministro de Turismo do governo de Jair Bolsonaro (PL), Gilson Machado, não poderá se apresentar no São João de Caruaru, em Pernambuco, evento no qual seria atração.

Empresário, veterinário e músico, Gilson Machado faria show com a banda de forró Brucelose no Alto do Moura, bairro de Caruaru, no dia 24 de junho. Mas o ex-ministro não pode ir até a festa porque a decisão que o soltou também determinou, entre as medidas cautelares, a proibição de ausentar-se da comarca (Recife).

Gilson Machado foi preso pela Polícia Federal, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã de sexta-feira (13/6), por suspeita de tentar ajudar o tenente-coronel Mauro Cid a emitir passaporte português. Ele recebeu liberdade provisória horas depois, à noite, após prestar depoimento e negar qualquer interferência em favor de Cid.

Segundo as investigações, o passaporte para Cid tinha como objetivo suposta fuga do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, réu no inquérito que apura suposta trama golpista. Gilson Machado disse que procurou o Consulado de Portugal, no Recife, para emitir um passaporte para o pai dele mesmo.

Fonte: Metrópoles/ Foto: Reprodução

Homem ameaça companheira com faca em Araripina; caso vira inquérito

Uma mulher acionou a Polícia Militar no início da tarde do último sábado (14), informando que o companheiro chegou em casa alterado e tentando agredi-la com uma faca, em Araripina, no Sertão de Pernambuco.

De acordo com a Central de Operações, ele é usuário de drogas. A vítima conseguiu desarmá-lo e procurou ajuda na delegacia. A PM realizou diligências nos locais indicados, mas não localizou o suspeito.

Foi lavrado um Inquérito Policial (IP) para apurar as denúncias de ameaça, violência doméstica e tentativa de lesão corporal.

Prefeitura altera horário de expediente e transfere ponto facultativo durante o São João de Araripina 2025

A Prefeitura de Araripina informa que, por meio do Decreto Municipal nº 036/2025, o horário de expediente das repartições públicas será alterado nos dias 25, 26 e 27 de junho, funcionando excepcionalmente das 10h às 16h. Além disso, o ponto facultativo do dia 19 de junho (Corpus Christi) foi transferido para o dia 23 de junho (segunda-feira), em virtude das festividades do São João de Araripina 2025.

A medida considera a importância cultural e histórica do São João no município, que movimenta a economia local, fortalece a tradição nordestina e reúne milhares de pessoas no Parque de Eventos Três Vaqueiros. Os ajustes têm como objetivo garantir o bom funcionamento dos serviços públicos, respeitando a dinâmica sociocultural do período junino.

Vale destacar que os serviços públicos considerados essenciais continuarão funcionando normalmente, cabendo a cada Secretaria ou autarquia a regulamentação específica para suas áreas de atuação.O Decreto foi assinado pelo prefeito Evilásio Mateus no dia 9 de junho de 2025 e já está em vigor. A gestão reforça o compromisso com a valorização da cultura local e a organização dos serviços públicos durante um dos períodos mais tradicionais do calendário municipal.

Bancos passam a oferecer Pix Automático a partir desta segunda

Entrou em vigor nesta segunda-feira (16), o Pix automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central. A ferramenta permite que o cliente autorize uma vez o débito automático para pagamentos recorrentes, como contas de luz, água, mensalidades escolares, academias, e serviços de streaming, de forma simples e digital, direto na conta bancária.

A novidade já estava disponível desde o fim de maio para clientes do Banco do Brasil, mas agora passa a ser oferecida pela maior parte das instituições financeiras do país.

Com o Pix automático, o consumidor poderá autorizar débitos periódicos no aplicativo do banco, definindo a frequência, o valor (fixo ou variável) e um limite máximo por transação. A cobrança ocorre de forma automática, todos os dias da semana, inclusive feriados. O cliente pode cancelar a autorização ou alterar os dados da cobrança a qualquer momento.

Além de facilitar a vida do consumidor, a tecnologia também deve beneficiar micro e pequenas empresas, como prestadores de serviços e MEIs. Ao contrário do antigo débito automático, que exigia convênios específicos com cada banco, o Pix automático simplifica o processo: basta que o empreendedor solicite a adesão diretamente no banco onde mantém conta.

Segundo o Banco Central, até 60 milhões de brasileiros que não possuem cartão de crédito poderão ser impactados positivamente com a funcionalidade.

Como funciona o Pix automático

  • A empresa envia uma solicitação de cobrança ao cliente;
  • O cliente acessa a opção “Pix automático” no app do banco;
  • Lê e aceita os termos;
  • Define periodicidade, valor e limite máximo;
  • A partir da data acordada, os débitos ocorrem automaticamente.

Segurança reforçada

Com a chegada da nova ferramenta, o Banco Central também criou regras rigorosas para evitar golpes. Apenas empresas com mais de seis meses de atividade poderão usar o Pix automático. Além disso, os bancos deverão verificar dados como CNPJ, atividades econômicas compatíveis, histórico de transações e situação cadastral dos sócios.

A ideia é dificultar fraudes por falsos prestadores de serviço que possam tentar enganar usuários com propostas de cobrança indevidas.

Pix agendado recorrente continua em uso

Vale lembrar que o Pix automático se aplica exclusivamente quando o pagador é uma pessoa física e o recebedor é uma empresa ou prestador de serviço. Para pagamentos periódicos entre pessoas físicas — como mesadas ou salários de trabalhadores domésticos, continua valendo o Pix agendado recorrente, que se tornou obrigatório em outubro de 2024.

A expectativa do Banco Central é de que o Pix automático ajude a transformar o sistema de pagamentos no Brasil, tornando-o ainda mais digital, acessível e seguro.