A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (04/07/2019), a quarta versão do relatório do texto-base para a reforma da Previdência. Ao menos oito pontos foram alterados pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP). Agora, os deputados votarão mais de 140 destaques propostos ao texto.
O Metrópoles preparou um guia com as principais mudanças, como a aposentadoria da professoras, alterações nas regras do PIS/Pasep, mudanças no pagamento de pensão por morte de policiais, entre outros.
Servidores estaduais
Texto retirou a possibilidade de mudanças nas aposentadorias de servidores estaduais e municipais via leis ordinárias. Só poderão ser mudadas nas leis orgânicas estaduais (a Constituição de cada estado), o que exige mais apoio parlamentar.
Cobranças extraordinárias
Estados e municípios não podem cobrar contribuições extraordinárias de servidores locais. Fica proibida a aprovação de leis próprias para a cobrança dessas alíquotas em caso de déficits.
Imposto para bancos
Fica restrito a bancos o aumento da alíquota de 15% para 20% na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Professoras
Com o novo texto, as docentes terão direito à integralidade — ou seja, a chance de se aposentar com o último salário — e paridade com salários da ativa aos 57 anos. Na primeira versão apresentada pelo relator da reforma da Previdência, a idade mínima era 60 anos.
PIS/Pasep
O parecer de Samuel Moreira tirou a transferência de recurso do PIS/Pasep para o regime da Previdência, valor que chegaria a R$ 200 milhões. Atualmente, o montante ajuda a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Pensão por morte de policiais
De acordo com a nova versão, o pagamento de pensão integral em caso de policiais mortos não mais se estenderá apenas no exercício da profissão, mas do trabalho como um todo. O benefício poderá ser adquirido em qualquer ocorrência relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
Policiais e agentes penitenciários
A nova Previdência dá liberdade às unidades federativas para aprovar idades mínimas e tempos de contribuição menores para a aposentadoria de policiais e agentes penitenciários.
Regras diferenciadas
A medida aumentou a lista de categorias de servidores públicos que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria. Na primeira versão do relatório, apenas professores e servidores com deficiência poderiam se aposentar antes do tempo. O voto complementar estendeu a prerrogativa a agentes penitenciários e socioeducativos e servidores expostos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.
Benefício de Prestação Continuada
Moreira constitucionalizou também um critério de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, de um quarto de salário mínimo (R$ 249,50), para conseguir R$ 33 bilhões aos cofres públicos em uma década.
