A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil. O projeto segue agora para a sanção do presidente.
Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do governo.
Elas terão que respeitar os seguintes princípios:
Livre concorrência;
Boas práticas de governança;
Segurança da informação e proteção de dados dos usuários;
Prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo seguindo padrões internacionais.
Quem descumprir vai incorrer em crime de fraude, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa.
Também está previsto o aumento da pena de um a dois terços para os crimes de lavagem de dinheiro.
Um órgão a ser escolhido pelo governo federal para fiscalizar o funcionamento das empresas e disciplinar quais tipo de moedas serão reguladas.
