A Câmara de Vereadores de Araripina aprovou nessa quarta (25) o Projeto de Lei n° 013/2022, que cria o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes e jovens dos 18 aos 21 anos. O projeto foi aprovado pela Câmara e segue agora para o Poder Executivo — a prefeitura.
O projeto foi apresentado pelo conselheiro tutelar Filêmon Alencar e consiste no acolhimento temporário de crianças e adolescentes cujas famílias não estão aptas à proteção desses; portanto a família acolhedora ficará responsável pelo acolhido provisoriamente.
Segundo o projeto, a família acolhedora será cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar para amparar os jovens que precisam de uma intervenção. Além do procedimento para estar adequada ao acolhimento, a família não deverá ter intenção de adotar o acolhido.
A medida protetiva é prevista no artigo 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Leia o projeto:
Por: Túlio Pontes.
