InícioRegião do AraripeAraripinaProjeto que cria o Serviço de Acolhimento Familiar foi aprovado pela Câmara...

Projeto que cria o Serviço de Acolhimento Familiar foi aprovado pela Câmara de Araripina

A Câmara de Vereadores de Araripina aprovou nessa quarta (25) o Projeto de Lei n° 013/2022, que cria o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes e jovens dos 18 aos 21 anos. O projeto foi aprovado pela Câmara e segue agora para o Poder Executivo — a prefeitura.

O projeto foi apresentado pelo conselheiro tutelar Filêmon Alencar e consiste no acolhimento temporário de crianças e adolescentes cujas famílias não estão aptas à proteção desses; portanto a família acolhedora ficará responsável pelo acolhido provisoriamente.

Segundo o projeto, a família acolhedora será cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar para amparar os jovens que precisam de uma intervenção. Além do procedimento para estar adequada ao acolhimento, a família não deverá ter intenção de adotar o acolhido.

A medida protetiva é prevista no artigo 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Leia o projeto:

Por: Túlio Pontes.

Túlio Ponteshttps://www.araripinaemfoco.com
Edição e Redação de Notícias
RELACIONADOS