Governo Temer propõe alterar leniência e regular lobby

O ministro da Transparência,
Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, disse nesta segunda-feira, 18, que
vai revisar as regras de contratação de escritórios de advocacia por empresas
estatais para tentar reduzir a concentração dos serviços.

Em almoço com jornalistas, o
ministro informou que encaminhou, entre outras sugestões para serem
incorporadas na Lei Anticorrupção, mudanças nos contratos de leniência para
incluir a possibilidade de perda do controle acionário de empresas que
desrespeitem o acordo firmado.

Torquato pretende ainda
regulamentar a atividade do lobby na esfera do governo federal. Há duas
semanas, o jornal O Estado de S. Paulo revelou as tratativas de técnicos do
ministério sobre o assunto. A prática seria regulamentada até o fim do ano, sem
a previsão de punições. A intenção não é restringir a atividade, mas registrar
quem a faz e dar transparência as esses contatos.

Contudo, há detalhes ainda
em discussão sobre como essa regulamentação seria feita. Por exemplo, se o
agente público poderá receber um representante de uma empresa sozinho e se tal
agenda terá, em todos os casos, de ser tornada pública – para Torquato, algumas
agendas não devem ser reveladas.

Contratação

Segundo o ministro,
atualmente 15 escritórios de advocacia atendem estatais, autarquias e empresas
de economia mista. A intenção é regulamentar essa prática para descentralizar
esses contratos, estimados em 4 mil e que faturam, em alguns casos, milhões de
reais. O valor total não foi divulgado. Para isso, o governo deve baixar uma
instrução normativa com regras que regulamentem a contratação, com força de
vigência assim que for editada.

Mesmo dispondo de um corpo
jurídico, órgãos públicos contratam os escritórios de advocacia para os
representarem em ações judiciais ou emitir pareceres sobre determinados temas
por meio de uma interpretação da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

O governo pretende deixar
mais claro, na regulamentação, a motivação prevista para a contratação por
notório saber – a notória especialização é uma das causas de inexigibilidade de
uma concorrência pública. Geralmente, é nesse aspecto que os escritórios de
advocacia são contratados.

Corrupção

O ministro da Transparência
quer incluir na Lei Anticorrupção um dispositivo em que prevê a alienação
compulsória do controle acionário de uma determinada empresa caso ela
desobedeça ao acordo de leniência firmado.

Essa mudança no comando da
empresa seria feita por meio de leilão público após a Justiça apontar o
descumprimento do contrato. Ele também quer exigir a certidão negativa de
débitos trabalhistas nesse tipo de contratação a fim de proteger funcionários
dessas empresas.

Em relação ainda aos acordos
de leniência, o ministro disse estar fazendo um esforço para aproximar a pasta
que comanda do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público a fim
de discutir a formatação desses acordos, uma vez que a medida provisória que
tratava do tema perdeu a validade no Congresso Nacional.

Ele pretende que os três
órgãos avalizem os acordos desde o início – são 29 casos sob investigação do
Ministério da Transparência, dos quais oito estão suspensos na pasta porque são
tratados pela força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba. Esses oito
acordos englobam as grandes empreiteiras.

Outra proposta do ministério
prevê o estudo da aplicação de regras de compliance, atualmente usadas no setor
privado, para a área pública. As informações são do jornal O Estado de S.
Paulo.